Depois de muita espera, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. A resolução entra em vigor na data de sua publicação: 28 de Janeiro de 2022. De forma objetiva, quais são as determinações que a resolução traz? Já no início, fica expressa a previsão de que não haverá aplicação ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais para fins particulares, o que serve de reforço, mas não acresce nenhuma novidade. A resolução define, para efeitos da LGPD, o que são agentes de … Continue lendo Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.